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Comissão aprova projeto que prevê seguro para os casos de danos materiais por falhas do fornecedor

Informação publicada inicialmente pela Agência Câmara estava incorreta

11/06/2024 às 18h12
Por: Redação Fonte: Agência Câmara
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Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite, a critério do cliente, a contratação adicional de um seguro para a cobertura de danos materiais causados aos consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em uma data futura.

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC), designado relator após a comissão rejeitar parecer do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) para o Projeto de Lei 4745/23, do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP).

123Milhas
A ideia de criação desse seguro consta do Projeto de Lei 5041/23, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), e surgiu em razão do caso 123Milhas, em que a venda de passagens aéreas futuras não foi garantida pelo fornecedor. Os dois projetos tramitam em conjunto.

Gilson Marques, no entanto, não aceitou tornar esse seguro obrigatório. “Isso importaria um acréscimo ao preço do serviço ou produto prestado, em muitos casos tornando desinteressante ou fazendo perder o propósito do seguro”, disse.

“Orienta-se então um pequeno ajuste de texto no projeto apensado, deixando a critério do consumidor a escolha de contratar ou não o serviço”, disse o deputado no parecer vencedor.

Compensação rejeitada
“A suspensão de pacotes e viagens aéreas da 123Milhas prejudicou pelo menos 150 mil consumidores, que ficaram sem as reservas e não receberam de volta os valores pagos”, lembrou o deputado Guilherme Boulos, autor do texto original.

A proposta dele, rejeitada pela comissão, previa a possibilidade de compensação direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços alegar incapacidade de cumprir oferta, apresentação ou publicidade que tenha feito.

Próximo passo
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Correção : A versão inicial deste texto, publicada nesta segunda-feira (10), informou incorretamente que a comissão havia aprovado o substitutivo do deputado Duarte Jr. Na verdade, o texto do relator foi rejeitado. A comissão aprovou o voto em separado do deputado Gilson Marques (Novo-SC), que se tornou parecer vencedor, conforme notícia acima.

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